Introdução

O GRUPO JOAR, LDA, operador licenciado de microcrédito (Licença BNA n.º 1022), está comprometido em proteger a privacidade dos seus utilizadores. Esta política descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações pessoais, em conformidade com a Lei n.º 22/11 de Protecção de Dados Pessoais e os regulamentos do INFOSI.

Informações que Recolhemos

Dados de Identificação: Nome completo, data de nascimento, número do BI, fotografia do documento.
Dados de Contacto: Número de telefone (+244), endereço de email, endereço residencial.
Dados Financeiros: Informações bancárias, histórico de crédito, rendimento declarado.
Dados do Dispositivo: Modelo do telefone, sistema operacional, identificadores únicos.
Dados de SMS: Apenas mensagens de instituições financeiras reconhecidas (bancos, operadoras de pagamento) para verificação de histórico financeiro. NÃO recolhemos mensagens pessoais.
Dados de Utilização: Interacções com a aplicação, histórico de transacções.

Como Utilizamos as suas Informações

Processar solicitações de crédito e realizar análise de risco. Verificar a sua identidade e prevenir fraudes. Comunicar sobre o seu empréstimo e pagamentos. Melhorar os nossos serviços e experiência do utilizador. Cumprir obrigações legais e regulatórias perante o BNA e INFOSI.

Partilha de Informações

Podemos partilhar as suas informações com:
Bancos parceiros para processamento de transferências.
Agências de crédito para verificação de histórico.
Autoridades reguladoras (BNA, UIF, INFOSI) quando exigido por lei.
Prestadores de serviços que nos auxiliam nas operações.

NÃO vendemos nem partilhamos dados pessoais para marketing de terceiros, publicidade direcionada ou qualquer finalidade não autorizada.

Segurança dos Dados

Aplicamos medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais. Para a descrição completa (encriptação, acesso, monitorização e auditorias), consulte a página de segurança.

Localização e Retenção de Dados

Os dados são armazenados em servidores seguros. Períodos de retenção:
Informações da conta: Duração da conta + 5 anos.
Documentos de identidade: 10 anos após fim da relação.
Registos de transacções: 10 anos.
Dados do dispositivo: 12 meses.
Após eliminação da conta, os dados são removidos em até 30 dias, excepto quando a retenção for necessária por obrigações legais.

Os Seus Direitos

Em conformidade com a Lei n.º 22/11, tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso — Solicitar cópia dos seus dados pessoais.
Direito de Rectificação — Corrigir dados incorrectos ou incompletos.
Direito de Eliminação — Solicitar a eliminação dos seus dados.
Direito de Oposição — Opor-se ao tratamento para fins específicos.
Direito de Portabilidade — Receber os seus dados em formato estruturado.
Direito de Reclamação — Junto do INFOSI ou do BNA.

Alterações a esta Política

Podemos actualizar esta política periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através da aplicação. A continuação do uso após a notificação constitui aceitação das alterações.

Contacto

Para questões sobre privacidade ou para exercer os seus direitos, contacte:

GRUPO JOAR, LDA — Serviços de Crédito Digital
Email: info@grupojoar.com
Telefone: +244 923 000 000
Endereço: Setor Lelo S/N, Ilha de Luanda, República de Angola

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços e aplicações do GRUPO JOAR, LDA, o utilizador concorda com estes Termos e Condições. Se não concordar, não deverá utilizar os nossos serviços. Estes termos regulam a utilização de todas as plataformas e aplicações digitais operadas pelo GRUPO JOAR, LDA, operador licenciado de microcrédito pelo Banco Nacional de Angola (Licença n.º 1022).

Definições

Aplicações: Softwares disponibilizados pelo GRUPO JOAR, LDA para dispositivos móveis, destinados à solicitação e gestão de empréstimos pessoais digitais.
GRUPO JOAR, LDA: Entidade responsável pela operação e manutenção das aplicações e serviços de microcrédito digital, com sede em Setor Lelo S/N, Ilha de Luanda, República de Angola. NIF: 5417326281.
Utilizador: Pessoa maior de 18 anos, residente em Angola, que utiliza qualquer aplicação ou serviço do GRUPO JOAR.
Serviços: Funcionalidades de solicitação e gestão de microcrédito digital disponibilizadas nas nossas plataformas.

Elegibilidade

O utilizador deve ter mais de 18 anos, ser residente em Angola, possuir um Bilhete de Identidade (BI) válido e um número de telefone angolano (+244) activo.

Registo e Conta do Utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas durante o registo, manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

Serviços de Crédito

Os empréstimos variam até 250.000 AOA, com todos os custos apresentados de forma transparente antes da confirmação. A aprovação do crédito está sujeita a análise de risco baseada nos dados fornecidos pelo utilizador. Todas as condições, incluindo taxas e prazos, são claramente apresentadas antes da aceitação.

Análise de Crédito

A análise será baseada nos dados fornecidos pelo utilizador, incluindo informações pessoais, financeiras e dados do dispositivo. O utilizador autoriza a recolha e tratamento destes dados para fins de avaliação de crédito, em conformidade com a Política de Privacidade e a Lei n.º 22/11.

Atrasos e Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados juros de mora conforme estipulado no contrato. A inadimplência pode resultar em restrições de crédito e comunicação aos órgãos competentes, incluindo o BNA.

Privacidade e Protecção de Dados

Os dados pessoais do utilizador são tratados em conformidade com a Política de Privacidade, a Lei n.º 22/11 e os regulamentos do INFOSI. Os dados são encriptados e protegidos por medidas de segurança técnicas e organizacionais. Para mais detalhes, consulte a página de Segurança de Dados.

Alterações aos Termos

O GRUPO JOAR, LDA reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da aplicação e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. A continuação do uso constitui aceitação.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes termos são regidos pelas leis da República de Angola. Em caso de litígio, as partes procurarão resolução amigável. Na impossibilidade, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Luanda, podendo recorrer-se ao Centro de Resolução de Conflitos (CCI Angola) ou ao BNA como entidade de supervisão.

Contacto

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, contacte:

GRUPO JOAR, LDA — Serviços de Crédito Digital
Email: info@grupojoar.com
Telefone: +244 923 000 000
Endereço: Setor Lelo S/N, Ilha de Luanda, República de Angola
Licença BNA: n.º 1022 | NIF: 5417326281